Ideia Legislativa
Um Projeto de Lei que visa reduzir o tráfico bem como o uso de drogas no Brasil.
O sentenciado que não for usuário (se comprovado através de exame toxicológico exigido pela autoridade Judicial) de entopercentes terá sua pena reduzida até pela metade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2026
Ideia proposta por
HILTON D. S. G.
(PE)
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