Ideia Legislativa - Alteração na lei de defesa do consumidor a respeito de operadoras e Anatel. :: Portal e-Cidadania

Alteração na lei de defesa do consumidor a respeito de operadoras e Anatel.

As prestadoras de telefonia em solo brasileiro são obrigadas a obedecer a legislação do País. Usuários de serviços como planos, pre-pago tem um tempo curto até o corte da linha e transferência do número sem consentimento do usuário muitas vezes com o CPF registrado. Isto fere o CDC. Peço alteração.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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