e-Cidadania

O Brasil normaliza uma prática enganosa: embalagens com fotos manipuladas que nada correspondem ao produto real. A frase "imagem meramente ilustrativa" virou escudo jurídico para o engano. No Japão, desde 1962, a lei proíbe imagens que induzam ao erro, inclusive para sucos, onde apenas produtos naturais podem exibir a fruta cortada. Na União Europeia, o Regulamento determina que embalagens não podem enganar nem pela imagem. O Brasil tem o PL 3187/2012 com proposta semelhante, mas nunca foi sancionado. Proponho que a lei exija correspondência fiel entre a foto e o produto real, crie regras específicas para sucos e bebidas, aplique multas via Procon e Anvisa, e conceda 18 meses de prazo para