e-Cidadania

Propõe-se a regulamentação das exigências impostas por marketplaces aos vendedores do Simples Nacional. Isonomia de Taxas: Proibir taxas de comissão e fretes superiores para pequenos vendedores em relação a grandes varejistas. Grandes contas não podem ter benefícios que asfixiem a margem de quem tem menor volume. Direito ao Descanso: Impedir que sábados, domingos e feriados contem como dias úteis para métricas de envio e resposta em empresas com até 2 funcionários. O pequeno lojista não pode ser punido por não trabalhar 24/7. Fim da Punição Algorítmica: Vedado o banimento ou queda de relevância (shadowban) por baixa capacidade operacional, respeitando o limite humano do microempreendedor.