e-Cidadania

Propõe-se a revisão das regras de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física, com ampliação significativa ou eliminação do limite atualmente vigente (R$ 3.561,50 por dependente). A medida visa equiparar o tratamento tributário da educação ao da saúde, que atualmente possui dedução ilimitada, reconhecendo ambas como direitos fundamentais previstos na Constituição. Sugere-se ainda a ampliação do escopo de despesas dedutíveis, incluindo material escolar, tecnologia educacional e cursos complementares. A proposta busca incentivar o investimento em capital humano, aliviar a carga tributária da classe média e estimular a formalização de serviços educacionais.