e-Cidadania

Esta proposta tem o objetivo de estabelecer que nenhum projeto de lei ou PEC pode ficar parado por mais de 8 anos no Congresso sem uma decisão final. A ideia é impedir que propostas importantes, como o fim de privilégios, fiquem esquecidas em gavetas apenas porque não interessam aos políticos. Se esse prazo de 8 anos acabar, o projeto deve entrar automaticamente em regime de urgência, travando todas as outras votações da Câmara ou do Senado até que ele seja votado de uma vez por todas, garantindo que o povo receba uma resposta clara: se a lei foi aprovada ou rejeitada. O Congresso também passaria a ser obrigado a mostrar de forma simples quem são os responsáveis por segurar esses projetos.