e-Cidadania

Art. 840 (...) § 4º O valor atribuído à causa na petição inicial terá natureza meramente estimativa, não constituindo limite à condenação, à liquidação ou à execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. § 5º É vedada a limitação do valor da condenação aos montantes indicados na petição inicial, devendo o juízo apurar integralmente os valores efetivamente devidos ao trabalhador, ainda que superiores à estimativa apresentada. § 6º A fixação estimativa do valor da causa não afasta, restringe ou condiciona a incidência de atualização monetária, juros legais e demais encargos decorrentes da mora, os quais incidirão sobre o valor integral do crédito apurado.