e-Cidadania

Esta proposta visa valorizar os profissionais da construção civil e reduzir a informalidade no setor. Atualmente, o INSS das obras, vinculado ao Cadastro Nacional de Obras (CNO), muitas vezes não é direcionado aos trabalhadores que executaram os serviços. Propõe-se a criação de um Cadastro Nacional de Profissionais da Construção Civil, com integração ao CNO, permitindo vincular contribuições previdenciárias aos profissionais envolvidos. Também sugere regime simplificado de contribuição para os profissionais cadastrados e incentivos à formalização, garantindo mais justiça, transparência e acesso a direitos previdenciários.