e-Cidadania

Propor a alteração e inclusão de servidores (Fiscais e Técnicos) que atuam diretamente na defesa agropecuária Estadual na PL 4631/2025 que assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. Ambos os servidores tanto na esfera Federal como na Estadual desempenham um papel fundamental na fiscalização agropecuária para garantir a saúde pública em nosso país, através da fiscalização do trânsito sanitário de animais, vegetais, produtos agropecuários e insumos e combatendo ilícitos agropecuários em áreas rurais, áreas de fronteira, frigoríficos e ambientes de alto risco e vulnerabilidade para esses servidores.