e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Atividade Física do Estudante (PNIAFE), visando ampliar o acesso à prática de atividades físicas por estudantes do ensino superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo bolsistas e ingressantes por ações afirmativas. O programa poderá garantir acesso gratuito ou subsidiado a academias e espaços esportivos, por meio de parcerias e uso de estruturas públicas. Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), no direito à saúde (art. 6º) e no dever estatal de assegurar ações de saúde (art. 196) da Constituição Federal.