Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal
Redução da maioridade penal para 16 anos e adolescentes que cometerem homicídios responderem como adultos, na Argentina é dessa forma.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2026
Ideia proposta por
ROBSON A. D. B.
(SP)
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