e-Cidadania

Propõe condicionar o recesso parlamentar do Congresso Nacional ao cumprimento de metas de segurança pública, com base em indicadores como redução de homicídios, queda da criminalidade e diminuição da violência. Caso as metas não sejam atingidas, o recesso poderá ser reduzido ou suspenso, com manutenção das atividades legislativas focadas em segurança pública. A medida busca aumentar a responsabilidade dos políticos e priorizar ações concretas no combate à violência no Brasil. Os indicadores e metas poderão ser definidos em lei ou por regulamentação, incluindo taxa de homicídios, crimes violentos, elucidação de delitos e outros índices oficiais, garantindo critérios técnicos e transparência.