e-Cidadania

Institui o dever jurídico de agentes públicos (políticos, magistrados, militares, servidores de alto escalão) e dirigentes de empresas estratégicas (concessionárias de serviços públicos, indústrias de defesa, tecnologia crítica) de atuarem prioritariamente para proteger a soberania nacional. A lei tipifica como crime de responsabilidade ou improbidade administrativa qualquer ato que subordine interesses brasileiros a potências estrangeiras ou organizações internacionais em detrimento da segurança nacional. Prevê também mecanismos de controle e sanções. O objetivo é coibir a traição à pátria e a entrega de ativos estratégicos.