e-Cidadania

Tipifica como organização criminosa a criação, manutenção ou participação em "tribunais do crime" – instâncias paralelas que julgam conflitos, impõem penas e executam sentenças (como tortura e morte) em nome de facções. A lei prevê penas severas para líderes, juízes e executores desses tribunais, inclusive com regime disciplinar diferenciado. Estabelece também a responsabilização de familiares que facilitarem a atuação e a perda de bens. O objetivo é eliminar qualquer forma de justiça privada criminosa e afirmar a exclusividade do Estado na administração da justiça.