e-Cidadania

Determina a criação de alas distintas para detentos enquadrados como presos políticos, ativistas sociais, líderes comunitários e indivíduos presos por exercício de direitos constitucionais (como manifestação pacífica). Essas alas deverão oferecer condições diferenciadas, respeitando a não contaminação com presos comuns, garantindo acesso a livros, estudo e comunicação com o exterior. A separação visa proteger esse grupo de violência e coação, bem como evitar a criminalização da militância política. A lei prevê revisão periódica dos casos por comitê de direitos humanos.