e-Cidadania

Obriga o sistema penitenciário federal e estadual a destinar alas isoladas exclusivamente para detentos condenados ou fortemente indiciados por crimes sexuais cometidos no ambiente prisional. Essas alas terão vigilância reforçada, restrição de contato com outros presos, atividades internas limitadas e monitoramento psicológico obrigatório. A separação visa proteger as vítimas (presos vulneráveis) e evitar a reincidência dentro do próprio sistema. A lei estabelece prazos para adaptação das unidades e prevê transferência imediata mediante identificação. O objetivo é garantir a segurança de todos os internos.