e-Cidadania

Estabelece tipificação específica e agravamento de penas para crimes sexuais cometidos dentro de estabelecimentos prisionais, incluindo estupro, assédio, coito forçado e exploração sexual de presos vulneráveis. A lei prevê a responsabilização penal de agentes penitenciários que se omitirem, a criação de ouvidorias independentes para denúncias anônimas e a obrigatoriedade de capacitação continuada. Determina também a instalação de câmeras em áreas comuns e protocolos de acolhimento para vítimas. O objetivo é erradicar a cultura de violência sexual nas prisões, garantindo a dignidade da população carcerária.