e-Cidadania

A transparência pública é um pilar da Constituição. No entanto, muitas vezes os dados oficiais são disponibilizados em formatos de difícil compreensão para a população. A comunidade de desenvolvedores de software de código aberto possui a capacidade técnica de transformar esses dados brutos em plataformas acessíveis. Este projeto visa proteger esses desenvolvedores, garantir que o Estado forneça a infraestrutura tecnológica necessária (APIs) e impedir a censura judicial arbitrária contra plataformas que apenas refletem os dados que o próprio governo produz, garantindo segurança jurídica aos mantenedores dessas ferramentas.