e-Cidadania

A proposta autoriza a importação de veículos usados para o Brasil, estabelecendo um novo marco regulatório. O texto define que veículos com até 10 anos de fabricação podem ser importados para uso regular. A grande inovação é a redução do critério de colecionismo, que passa de 30 para 10 anos, permitindo o ingresso de modelos de interesse histórico ou tecnológico mais recentes. A admissibilidade exige vistorias de pré-embarque, conformidade com normas ambientais (PROCONVE) e ausência de sinistros graves. A tributação inclui II, IPI e uma nova Taxa de Reciclagem, visando competitividade, preços menores e a liberdade de escolha do consumidor brasileiro.