e-Cidadania

Estabelece a cobrança de apenas uma anuidade para corretores de imóveis, independentemente de inscrição como pessoa física e jurídica. Descrição da Ideia: Propõe-se a criação de legislação que determine a cobrança de apenas uma anuidade ao corretor de imóveis, ainda que este possua inscrição simultânea como pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) junto ao sistema COFECI-CRECI. Atualmente, o profissional que constitui empresa imobiliária é obrigado a pagar duas anuidades integrais, uma como pessoa física e outra como pessoa jurídica, mesmo exercendo a mesma atividade econômica e sendo o mesmo titular. A proposta visa eliminar essa duplicidade,