Ideia Legislativa
Critérios mínimos para exclusão do Simples Nacional por débitos de baixo valor
Propõe impedir a exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional por débitos de valor irrisório ou inadimplência de curto prazo, garantindo proporcionalidade e segurança jurídica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2026
Ideia proposta por
LUIZ F. D. S. V.
(MG)
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