e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Código Penal para elevar a pena mínima do crime de feminicídio de 12 para 20 anos de reclusão. Além do aumento do tempo de prisão, a proposta estabelece que condenados por este crime não tenham direito a saídas temporárias ("veneradas") e que a progressão para o regime semiaberto só ocorra após o cumprimento de, no mínimo, 80% da pena, independentemente de o réu ser primário. O objetivo é garantir que a punição seja proporcional à gravidade do crime de ódio contra a mulher, eliminando brechas legais que permitem a liberdade precoce dos agressores e garantindo maior segurança às famílias das vítimas e à sociedade por meio de uma justiça mais rigorosa e punitiva.