e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o regime fechado e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (como doação de cestas básicas ou serviços) em casos de homicídio culposo ou lesão corporal grave cometidos sob influência de álcool ou drogas. A ideia é tratar a embriaguez ao volante como dolo eventual presumido, elevando a pena mínima para que não haja possibilidade de fiança na delegacia. O objetivo é acabar com a sensação de impunidade, garantindo que quem assume o risco de beber e dirigir sofra punições severas e efetivas, priorizando a proteção da vida e a segurança nas vias públicas.