e-Cidadania

Altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir a tortura e maus-tratos seguidos de morte ou lesão grave contra crianças, adolescentes e animais domésticos. O objetivo é impedir o pagamento de fiança, vedar a liberdade provisória e garantir que o agressor cumpra a maior parte da pena em regime fechado, respondendo à crescente demanda social por proteção efetiva aos vulneráveis.