e-Cidadania

Propõe diretrizes nacionais de atendimento humanizado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (níveis 1, 2 e 3) em abordagens policiais, transporte institucional e situações de custódia estatal. A proposta prevê comunicação acessível, proteção sensorial, manutenção do vínculo familiar assistido, continuidade educacional e capacitação de agentes públicos. Também estabelece garantia de continuidade terapêutica para pacientes em tratamento médico regular prescrito, inclusive quando dependente de produtos autorizados para uso medicinal, conforme legislação sanitária vigente e as Leis nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015.