e-Cidadania

Criação de sistema nacional que permita ao cidadão registrar, via aplicativo oficial, o uso indevido de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. O registro deverá conter foto, localização e data/hora, sendo enviado ao órgão de trânsito para análise e possível autuação. A medida aumenta a fiscalização, reduz abusos e garante o direito de quem realmente precisa. A penalidade só será aplicada após validação da autoridade competente, assegurando o direito de defesa. A proposta busca coibir a prática comum de uso indevido “rápido” dessas vagas e ampliar o respeito à acessibilidade e à inclusão.