e-Cidadania

Encaminho proposta de emenda/projeto que visa instituir o Regime de Dedicação Exclusiva para servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A proposta veta a participação em gerência de empresas, consultorias e palestras remuneradas como fonte de renda secundária. O objetivo central é o combate à corrupção e a prevenção de conflitos de interesse, garantindo que o foco integral do agente público seja o serviço ao cidadão e a integridade da administração.