e-Cidadania

Considerando a inexistência de piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública não integrantes do magistério, bem como a defasagem remuneratória das funções administrativas, técnicas e operacionais, propõe-se a instituição de piso salarial profissional nacional para tais servidores. Sugere-se sua fixação em percentual não inferior a 75% do piso do magistério, como medida de isonomia material, valorização profissional e fortalecimento da qualidade do ensino em todas as reder públicas de educação, em consonância com o art. 206 da Constituição Federal, bem como o Projeto de Lei 2.531/2021.