Ideia Legislativa
Manutenção de estado civil para herança e conflitos .
Proponho a Declaração pública rm cartório de estado civil e endereço podendo ser modificada somente pela própria pessoa, com prazo indeterminado. Serve para pessoas que não rem família, para namoros ou relações sem o caráter vocativo que é personalíssimo de se manter solteiro ou solteira, viúvo, divorciado.. Isso evita discussões post mortem , protege patrimônio, vidas, disputas fraudulentas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2026
Ideia proposta por
CRISTIANE C. D. M.
(SC)
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