e-Cidadania

Institui o piso salarial nacional para Auditores Fiscais de Tributos Municipais, fixado em 10 salários mínimos (R$ 16.210,00), com jornada de 30 horas semanais, reajustado anualmente pelo IPCA. A medida valoriza a carreira que é essencial ao funcionamento da administração tributária em todos os entes federados. A valorização destes profissionais, além de reter servidores qualificados, fortalece a arrecadação, combate à sonegação, promove justiça fiscal e assegura maior qualidade na prestação dos serviços públicos.