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Proponho um novo Projeto de Lei : PL CPI n°15/04/2026 (Numeração referente à data hodierna ) Projeto de Lei – Responsabilização por Desvio de Finalidade em CPI Art. 1º Configura-se desvio de finalidade na atuação em Comissão Parlamentar de Inquérito quando comprovado: I – uso da CPI para perseguição política sem fundamento técnico ou probatório; II – omissão deliberada na investigação de fatos relevantes que envolvam aliados diretos; III – atuação com objetivo exclusivo de promoção pessoal ou desgaste político de adversários. Art. 2º A apuração será realizada mediante: representação formal análise por órgão independente ou Conselho de Ética garantia de cont