e-Cidadania

A economia atual exige múltiplas fontes de renda, mas o limite de um único MEI por CPF não reflete essa realidade. Hoje, ao ter uma nova ideia, o microempreendedor precisa misturar atividades no mesmo CNPJ ou migrar para o Simples Nacional, aumentando a carga tributária e inviabilizando testar novas iniciativas de forma formal e organizada. Propõe-se permitir mais de um MEI por CPF, com CNAEs distintos, limite de faturamento unificado por CPF e restrição na quantidade de MEIs por pessoa. A medida incentiva a formalização e dá mais flexibilidade para atuação e experimentação.