e-Cidadania

A crescente publicidade de apostas esportivas e jogos de azar, especialmente após a regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei nº 14.790/2023, tem impactado negativamente a sociedade, incentivando o vício, o endividamento e afetando famílias brasileiras. A ampla divulgação em TV, internet e eventos esportivos atinge inclusive jovens e pessoas vulneráveis. Assim como já ocorre com restrições à publicidade de tabaco, esta proposta visa proteger a população, limitando a indução ao comportamento de risco e preservando o interesse público. Não se proíbe a atividade, mas sua promoção comercial.