Ideia Legislativa
Lei do “Contrato Cancelável com 1 Clique”
Todo serviço (streaming, academia, app) deve permitir cancelamento com 1 clique.
Proibido esconder botão ou exigir ligação.
Cancelou ¿ efeito imediato, sem enrolação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2026
Ideia proposta por
DANIEL A. D. A.
(SP)
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