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Projeto de Lei nº 001/2026 assunto: lei rígida e severa de proteção animal âmbito: brasil | estado de Santa Catarina | município de Timbó ementa: dispõe sobre penas extremamente rígidas, severas e inalteráveis para todos aqueles que praticarem atos de maus-tratos, agressões, crueldade ou abandono contra animais, em especial cães e animais domésticos, e dá outras providências. O Senado Federal, a assembleia legislativa de Santa Catarina e a Câmara Municipal de Timbó, aprovam: artigo 1º - Fica instituída no território nacional, no Estado de Santa Catarina e no Município de Timbó, a presente Lei com normas severas e rígidas visando a proteção integral da vida animal.