e-Cidadania

limitação literal prevista no art. 1.853 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: “Dá-se o direito de representação na linha colateral somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.” A interpretação estritamente literal da norma conduz à exclusão dos sobrinhos- netos do direito sucessório por representação. Contudo, tal leitura não se sustenta diante de uma análise sistemática, teleológica e constitucional do ordenamento jurídico.