e-Cidadania

Estabelecer um prazo máximo de 60 dias para pedidos de vista em tribunais como STF e STJ. Se o prazo for descumprido sem motivo de força maior (como doença), o processo segue para o próximo ministro e o magistrado que segurou o caso responde a um processo administrativo com pena de aposentadoria compulsória sem vencimentos proporcionais (perda real de salário).