e-Cidadania

Trata-se de proposta para regulamentar a venda de ingressos online no Brasil, com foco no combate a fraudes, uso de bots e atuação de cambistas. Observam-se relatos frequentes de falhas em filas virtuais, travamentos, inconsistências na ordem de acesso e suspeitas de uso de sistemas automatizados, comprometendo a igualdade de condições entre os consumidores. A proposta prevê sistemas antifraude obrigatórios, limitação de compras por CPF, filas auditáveis, maior fiscalização das plataformas e responsabilização por falhas de segurança. Também propõe aumento das penalidades para cambismo, com multas e penas mais severas. O objetivo é garantir segurança ao consumidor.