Ideia Legislativa
Regulamentação da venda de ingressos online para combater fraudes, uso de bots e cambismo
Trata-se de proposta para regulamentar a venda de ingressos online no Brasil, com foco no combate a fraudes, uso de bots e atuação de cambistas. Observam-se relatos frequentes de falhas em filas virtuais, travamentos, inconsistências na ordem de acesso e suspeitas de uso de sistemas automatizados, comprometendo a igualdade de condições entre os consumidores. A proposta prevê sistemas antifraude obrigatórios, limitação de compras por CPF, filas auditáveis, maior fiscalização das plataformas e responsabilização por falhas de segurança. Também propõe aumento das penalidades para cambismo, com multas e penas mais severas. O objetivo é garantir segurança ao consumidor.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 165 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 13 de agosto de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/08/2026.
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Ideia proposta por BEATRIZ N. S. (SP)
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