e-Cidadania

Fica estabelecido o monopólio da União, via Caixa Econômica, sobre apostas e loterias, proibindo-se jogos de azar eletrônicos e cassinos virtuais privados. A receita bruta terá destinação obrigatória de 25% para prêmios, impostos e custeio administrativo; 25% para a Saúde; 25% para Educação e 25% para Segurança Pública, com repasse aos Estados conforme a arrecadação estadual. A medida visa combater o vício e o endividamento, como o observado em 2025 com o desvio de recursos do Bolsa Família para sites de apostas. O modelo de baixa premiação e controle estatal atua como desestímulo ao jogo desenfreado, priorizando a proteção das famílias e o financiamento de serviços públicos essenciais.