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Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como infração gravíssima qualificada a ultrapassagem de motocicletas sobre veículos parados junto à faixa de pedestres, estabelece multas severas, suspensão do direito de dirigir por 24 meses e define critérios de fiscalização e excludentes de responsabilidade. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece penalidades rigorosas para condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores que, agindo com imprudência, desrespeitem a prioridade de passagem do pedestre na faixa e coloquem em risco a integridade física de terceiros e de eventuais passageiros (garupas).