e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 13.959/2019 (Art 2º §5º) para desvincular as taxas de inscrição do Revalida (1ª e 2ª etapas) do valor da bolsa de residência médica. A vinculação atual cria uma injustiça, fazendo com que reajustes legítimos da referida bolsa impactem negativamente nas taxas do Revalida, elevando-as automaticamente sem que os custos operacionais do exame tenham, de fato, aumentado. Tal vinculação prejudica o acesso do médico formado no exterior ao exame. A proposta não impede a cobrança de taxas no Revalida, mas propõe que tal cobrança seja justa. Ainda, propõe-se a possibilidade de isenção das taxas do Revalida para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.