e-Cidadania

A presente proposta visa garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo no mercado de veículos. Atualmente, consumidores adquirem veículos de leilão sem conhecimento dessa condição, sofrendo prejuízos financeiros, desvalorização e dificuldades na contratação de seguros. A falta de informação clara favorece práticas abusivas e compromete a boa-fé. Assim, a criação do Cadastro Público Nacional de Leilões de Veículos (CPNLV) e a obrigatoriedade de registro no documento asseguram o direito à informação, reduzem fraudes e protegem o consumidor.