e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a transparência, a isonomia de prazos e a proteção do consumidor nos sistemas de pontuação de crédito (credit scoring) geridos por birôs de crédito e gestores de banco de dados, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei estabelece regras de proteção ao consumidor na formação, no cálculo e na utilização do sistema de pontuação de crédito (credit scoring), visando garantir a transparência algorítmica e combater práticas abusivas. Art. 2º Fica expressamente vedada a redução da pontuação de crédito do consumidor motivada, direta ou indiretamente, pela mera consulta ao seu Cadastro de Pessoas Físicas (C