e-Cidadania

Servidores públicos com deficiência que têm direito à aposentadoria especial, nos termos da LC 142/2013, frequentemente não têm o período de estágio probatório computado como tempo de contribuição efetivo para esse fim. Isso posterga indevidamente a concessão do benefício. Esta ideia propõe que o período de estágio probatório seja expressamente reconhecido como tempo de contribuição válido para a aposentadoria especial do servidor com deficiência, eliminando lacuna que gera insegurança jurídica e prejudica os mais vulneráveis no início da carreira pública.