Ideia Legislativa - Estabilidade para trabalhadores CLT que possuam dependentes com deficiência severa. :: Portal e-Cidadania

Estabilidade para trabalhadores CLT que possuam dependentes com deficiência severa.

Trabalhadores CLT e não poderão ser dispensados do emprego de forma arbitrária ou sem justa causa quando possuírem dependentes com deficiência severa (exemplo deficiência intelectual, autismo de suporte nível 3 e outras a serem definidas por corpo clínico competente)

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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