Ideia Legislativa
Fim da prisão por pensão: Sistema prende homem por dívida e solta criminosos.
O Brasil sofre com a impunidade, mas prende o homem por uma dívida civil que não consegue pagar. A prisão deve ser para criminosos! A cadeia não gera rendimentos e fere a dignidade humana. Existem outros meios. Esta ideia altera o CPC para substituir a prisão por restrições administrativas (como proibição em concursos públicos, licitações e suspensão da CNH não profissional). O objetivo é focar numa cobrança inteligente, reservar a privação de liberdade ao crime e acabar com as multas abusivas na pensão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2026
Ideia proposta por
ALEX M. R.
(SC)
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