Ideia Legislativa
Transparência obrigatória após autorização de concursos públicos
Proposta de criação de norma que obrigue os órgãos e entidades da Administração Pública a divulgarem, no prazo de 60 dias ( prorrogável por igual período) após a autorização oficial para realização de concurso público, um cronograma preliminar contendo as etapas previstas do certame. Não raro, ver-se que concursos públicos sejam autorizados, mas não haja divulgação de informações claras sobre sua realização, o que gera insegurança no concurseiro que por muito tempo se prepara. A proposta deve estabelecer que o cronograma deverá conter: previsão de contratação da banca organizadora; data estimada de publicação do edital; período provável de inscrições; previsão de realização das provas
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2026
Ideia proposta por
FRANCISCO R. S. M.
(MA)
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