e-Cidadania

Propõe o direito ao teletrabalho (home office) para funções compatíveis, como serviços administrativos, sempre que houver alerta Laranja ou Vermelho de chuvas pelo INMET/Defesa Civil. Para trabalhadores de atividades estritamente presenciais (não essenciais) que dependem de transporte público, a lei garantirá tolerância para atrasos causados pelo clima, proibindo descontos salariais. A medida visa proteger a integridade física do trabalhador contra enchentes, além de reduzir o caos e a superlotação nos transportes públicos durante desastres naturais. Serviços essenciais (como saúde e segurança) mantêm regras próprias de funcionamento.