e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a multiplicidade de inscrições como Microempreendedor Individual (MEI) e a participação em outras sociedades empresárias com independência de faturamento, condicionada à não correlação de atividades econômicas. O modelo atual do MEI, embora revolucionário, acaba por "punir" o empreendedor multifacetado. Ao limitar o cidadão a um único CNPJ e um único teto de faturamento global, a legislação ignora a realidade de milhares de brasileiros que possuem habilidades em áreas distintas e desejam formalizá-las de maneira independente.