e-Cidadania

O que esta lei evita: Evita que projetos de lei criados pela própria população (mesmo aqueles com milhões de assinaturas, como foi o caso das Dez Medidas Contra a Corrupção) sejam "engavetados" por anos pelos presidentes da Câmara ou do Senado. ¿A Proposta: Garantir por lei que qualquer Projeto de Lei de Iniciativa Popular que alcance o número exigido de assinaturas fure todas as filas burocráticas. O projeto deve ir obrigatoriamente para votação no plenário principal, de forma aberta e com transmissão ao vivo, no prazo máximo de 30 a 45 dias.